O projeto modifica três legislações relacionadas ao seguro rural, incluindo a Lei de Política Agrícola, a Lei de subvenção ao seguro rural e a Lei complementar do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural. Entre as principais mudanças, o texto formaliza que os recursos do PSR não poderão sofrer limitação de empenho, o que visa reduzir as incertezas sobre os repasses públicos para o programa.

Além disso, a proposta autoriza o remanejamento de sobras orçamentárias do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para o PSR, desde que isso não comprometa a operação do Proagro. Essas medidas buscam dar maior previsibilidade e segurança financeira ao seguro rural no país.

Na prática, o projeto oferece vantagens para os produtores rurais que contratarem o seguro, como acesso a taxas de juros, prazos e limites mais favoráveis no crédito rural, além de prioridade na obtenção de financiamentos. Também estabelece um prazo máximo de 30 dias para a liquidação de sinistros, contado a partir da entrega da documentação exigida ou da realização da vistoria.

No que diz respeito ao Fundo de Catástrofe, a proposta flexibiliza a participação da União, revoga dispositivo que poderia encerrar a isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural e permite a criação de subfundos para cadeias produtivas específicas. O rol de cotistas também é ampliado, incluindo resseguradoras, cooperativas agropecuárias e empresas das cadeias produtivas.

Dados do Atlas do Seguro Rural indicam que a execução do PSR caiu de R$ 1,15 bilhão em 2021 para R$ 565,3 milhões em 2025.