No entanto, o projeto não especifica como será a participação desses cotistas.

A proposta proíbe o contingenciamento das despesas relacionadas à subvenção do prêmio do seguro rural, tornando obrigatória a execução orçamentária, limitada ao valor previsto no projeto original da Lei Orçamentária Anual. Além disso, permite o remanejamento de recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), desde que não comprometa contratos já firmados.

Para que a apólice seja aceita como garantia, o banco poderá exigir cláusulas como a cessão fiduciária dos direitos indenizatórios e a definição da instituição financeira como primeira beneficiária em caso de sinistro.

Em 2025, o Programa de Subvenção do Prêmio do Seguro Rural destinou R$ 565,4 milhões, valor suficiente para cobrir cerca de 3,2 milhões de hectares, o que corresponde a 2,61% das lavouras temporárias e permanentes do país. O texto também estabelece prazos para a regulação e pagamento de sinistros: 15 dias para regulação quando não houver necessidade de vistoria presencial e 30 dias para o pagamento da indenização após a entrega dos documentos ou vistoria.

Como a proposta foi alterada pela Câmara, a versão final ainda depende de nova análise do Senado para definir o alcance regulatório e operacional das medidas.