A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei que regulamenta a criação de banheiros e vestiários neutros em espaços coletivos públicos e privados no estado. A proposta foi aprovada por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.

De autoria da deputada Índia Armelau, do PL, o projeto segue agora para análise do governador Ricardo Couto, que poderá sancionar ou vetar a medida. A deputada afirmou que a iniciativa busca garantir privacidade e segurança para o público trans, além de proteger mulheres em banheiros convencionais contra possíveis abusos.

O texto determina que os banheiros neutros devem atender critérios de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de contar com fraldário, vaso infantil e lavatório adaptado. Pessoas cisgênero não poderão utilizá-los, e menores de 12 anos só terão acesso acompanhados dos responsáveis.

A deputada Dani Balbi, do PCdoB, encaminhou um ofício ao governador solicitando o veto integral da proposta, classificando-a como "claramente inconstitucional" e afirmando que pode institucionalizar a segregação de pessoas trans em espaços públicos. Ela tentou incluir uma emenda para impedir a proibição de pessoas trans e não binárias em banheiros.

Dani Balbi também declarou que poderá recorrer à Justiça caso a lei seja sancionada, citando decisões recentes em municípios fluminenses, como Petrópolis e Campos dos Goytacazes, onde normas semelhantes foram questionadas judicialmente. Deputados da oposição alertam que propostas desse tipo podem aumentar episódios de constrangimento, violência e discriminação contra pessoas trans, além de contrariar entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre identidade de gênero e combate à discriminação.