Proposta que garantia acesso gratuito a água potável e duchas em Balneário Camboriú foi considerada inconstitucional e inviável financeiramente pela Câmara Municipal.

O projeto de lei que defendia a instalação de bebedouros e duchas gratuitas em Balneário Camboriú foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal.

A proposta, de autoria da então vereadora Cíntia Mandata Bem Viver (PSOL), ressaltava o acesso à água potável como um direito humano essencial, especialmente diante das mudanças climáticas e ondas de calor. O projeto também destacava a importância da medida para proteger populações vulneráveis, como pessoas em situação de rua, e para reduzir gastos com saúde pública.

O relator apontou que o projeto tentava determinar como o Executivo deveria executar serviços públicos, invadindo a esfera da Prefeitura. Além disso, citou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para justificar a rejeição, já que a proposta não apresentava demonstração clara de recursos financeiros para sua implementação.

A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico informou que não há previsão orçamentária para ampliar ou criar novas estruturas como as previstas no projeto. A proposta mencionava que as despesas seriam cobertas por "dotação própria", o que não atende às exigências constitucionais para comprovação de viabilidade financeira.

Apesar de considerar a intenção do projeto "louvável" e de "inequívoco interesse público", o relator destacou que a análise da CCJ deve se limitar à legalidade e constitucionalidade das propostas, o que resultou na rejeição da matéria.