O documento, que tramita na Câmara Municipal desde o ano passado, entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta segunda-feira para avaliação dos vereadores.

A proposta destaca que o acúmulo de mato, detritos, água parada e outros dejetos podem representar risco ou ameaça à saúde pública, justificando a necessidade de regulamentação e fiscalização.

Além de apontar os riscos sanitários, o projeto de lei complementar prevê a aplicação de outras legislações e punições para garantir o cumprimento das normas e a proteção da população.

A iniciativa busca estabelecer parâmetros claros para evitar a proliferação de agentes nocivos à saúde, contribuindo para a melhoria das condições ambientais e sanitárias na cidade.