O pacote de projetos de lei enviado à Assembleia Legislativa da Bahia prevê o pagamento do Abono Extraordinário do Precatório do Fundef a servidores ativos e inativos do magistério estadual. O benefício, estimado em R$ 103,3 milhões para 2026, deve contemplar mais de 85 mil profissionais da educação.

Foi publicado decreto que regulamenta o pagamento do precatório do Fundef, oficializando as regras para o repasse dos recursos aos trabalhadores da educação. Ao todo, 87.293 profissionais serão beneficiados, incluindo aqueles que atuaram na rede estadual e não estavam contemplados no precatório principal.

Outra proposta amplia a conversão de licença-prêmio em pecúnia para todo o funcionalismo público estadual, incluindo cargos comissionados do magistério, como diretores e secretários escolares. O pagamento será limitado a um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de serviço, a partir da públicação da lei.

Os projetos também criam gratificações para servidores que realizam atividades em campo. Na área ambiental, a Gratificação de Atividade em Campo será destinada a especialistas e técnicos em meio ambiente que atuam em fiscalização, monitoramento e atendimento a emergências ambientais, com percentual variável entre 20% e 50% do vencimento básico.

Na defesa agropecuária, a gratificação será concedida a fiscais estaduais agropecuários e técnicos da Adab que executam atividades externas relacionadas à defesa sanitária animal e vegetal, vigilância epidemiológica e fiscalização agropecuária. O cálculo seguirá sistema de pontuação trimestral, com variação de 20% a 50% sobre o vencimento básico.