Divergências entre a Receita Federal e a Justiça Federal marcam temas do Imposto de Renda relacionados a pessoas com deficiência, doenças raras e neurodivergências. Dois pontos de destaque são a possibilidade de deduzir despesas escolares como gastos de saúde e a isenção do imposto sobre rendimentos de previdência privada.

A discussão sobre a dedução de despesas escolares no Imposto de Renda ganhou força após decisões judiciais recentes. A Justiça Federal entende que a escola regular pode ser considerada despesa médica integral para crianças com deficiência, desde que a escola funcione como um objeto terapêutico e de inclusão. Já a Receita Federal limita essa dedução apenas às escolas especializadas, 580 de 2018, que exige laudo médico e comprovação de que a instituição é destinada ao tratamento de pessoas com deficiência.

Essa divergência gera riscos de cair na malha fina, pois as deduções podem ser elevadas e não são automáticas. Para dependentes matriculados em escolas especializadas, a Receita pode conceder o benefício mediante apresentação de documentos comprobatórios. No entanto, para alunos de escolas regulares, a alternativa é recorrer à Justiça, com base no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização, que reconhece a dedução como despesa médica para qualquer deficiência.

Outro ponto controverso envolve a previdência privada para pessoas com deficiência que já se aposentaram. Existe o direito à isenção do imposto sobre os rendimentos em modalidades como VGBL e PGBL, pois esses investimentos são considerados complemento da aposentadoria. Apesar de esse entendimento ser pacífico nos tribunais federais, a Receita Federal não concede o benefício automaticamente, exigindo processo judicial para reconhecimento.

Assim, tanto a dedução das despesas escolares quanto a isenção na previdência privada dependem da comprovação documental e, muitas vezes, de decisões judiciais para garantir os direitos tributários das pessoas com deficiência. O cenário reforça a importância de acompanhamento especializado para evitar problemas com a Receita e assegurar os benefícios previstos na legislação.

É fundamental que contribuintes com dependentes com deficiência busquem orientação jurídica para garantir o correto aproveitamento dos benefícios fiscais disponíveis.