O projeto, de autoria dos deputados Lúcio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). A proposta não proíbe o uso de imagens de satélite para identificar irregularidades ambientais, mas condiciona a aplicação de medidas cautelares, como embargos, à notificação prévia do envolvido para que possa apresentar esclarecimentos e documentos.

Além disso, o texto impede a destruição ou inutilização de equipamentos e produtos relacionados a crimes ambientais quando essas ações forem consideradas antecipação de sanção. Atualmente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) utiliza esse tipo de medida em situações específicas, com base em norma infralegal, especialmente quando há dificuldade operacional para remover máquinas de áreas remotas.

Durante a votação, os autores e parlamentares favoráveis defenderam que a proposta fortalece o direito de defesa e reduz autuações automáticas baseadas em monitoramento remoto. Lúcio Mosquini destacou que o modelo atual transfere ao produtor o ônus de comprovar a regularidade da área. Marussa Boldrin afirmou que o texto busca conciliar a defesa administrativa, a produção agropecuária e a preservação ambiental.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) ressaltou que a urgência é essencial nesse tipo de ação, enquanto Marina Silva (Rede-SP) apontou riscos operacionais nas fiscalizações presenciais.

O setor agropecuário acompanhará a tramitação no Senado, pois a proposta altera o equilíbrio entre fiscalização remota, segurança jurídica e resposta imediata a infrações ambientais. O texto aprovado não detalha prazos operacionais para a notificação prévia, e os efeitos práticos sobre produtores, fiscalizações e embargos ainda dependem da análise final do Senado.