O projeto de lei 715/2023, conhecido como Lei dos Safristas, foi aprovado em votação simbólica na Câmara dos Deputados e já havia sido analisado pelo Senado, o que permite o envio direto para sanção presidencial.

A proposta autoriza que trabalhadores rurais contratados temporariamente em regime de safra continuem recebendo benefícios sociais, reconhecendo a natureza sazonal da atividade agrícola e a oscilação de renda dessas famílias em regiões rurais.

Durante a tramitação, foi destacado que as regras atuais do Bolsa Família não atendem adequadamente às necessidades dos safristas, o que prejudica a contratação em etapas operacionais essenciais para o abastecimento interno e para as exportações do país.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apoiou o projeto, que também foi apresentado com o argumento de não gerar impacto orçamentário ou fiscal, pois não cria novas despesas obrigatórias nem reduz a arrecadação do Executivo.

Até o momento, o texto aprovado não detalha as regras de transição, prazos para atualização cadastral ou procedimentos administrativos para a aplicação da medida, o que dependerá da regulamentação após a sanção presidencial.

A efetividade da lei para empregadores rurais e trabalhadores safristas estará condicionada à orientação oficial sobre a compatibilidade entre o contrato de safra e o benefício social na prática.