O conselheiro Sergio Aboudib conduziu a análise das contas da gestão do prefeito Dito Silva e identificou uma ressalva relacionada à inscrição de restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do ano sem a disponibilidade financeira integral em caixa.

Apesar do déficit orçamentário registrado, o relator não constatou indícios de comprometimento do equilíbrio fiscal do município, o que justificou a manutenção da irregularidade apenas no campo das ressalvas, considerando o contexto geral da prestação de contas.

O parecer do Tribunal de Contas estabelece ainda determinações ao Executivo municipal, como a necessidade de atualizar a base de cálculo do IPTU, regularizar os instrumentos normativos do ISSQN e aperfeiçoar o cadastro imobiliário.

Além disso, foram recomendadas medidas de monitoramento em áreas específicas da gestão pública, com destaque para as políticas de saúde e alfabetização, incluindo ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

O relator orientou a Câmara Municipal a aprovar as contas com ressalvas e determinou que o Executivo adote, em até 180 dias, medidas corretivas relacionadas aos apontamentos de responsabilidade fiscal, que deverão ser reavaliados na próxima prestação de contas.