Os vereadores de Vitória aprovaram o Projeto de Lei 325/2025, que estabelece normas mais rigorosas para o funcionamento das distribuidoras de bebidas na cidade. A medida determina que o atendimento nesses estabelecimentos ocorra somente entre 7h e 22h.

Além do horário, as distribuidoras deverão cumprir as disposições do Código Sanitário Municipal e do Código de Posturas Municipal, garantindo o respeito às normas locais de saúde e segurança.

Outra exigência prevista no projeto é a necessidade de alvará ou sua dispensa, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES), que comprove a segurança do local para clientes e funcionários.

O texto também proíbe que as distribuidoras comercializem animais vivos ou abatidos, preparem ou sirvam refeições, permitam o consumo de bebidas no local, disponham de banheiros para clientes ou exponham à venda substâncias tóxicas ou corrosivas.

Com essas regras, a prefeitura busca organizar o setor, garantindo maior controle e segurança para a população e para os comerciantes da capital capixaba.