A auditoria abrange recursos no valor de R$ 6,35 milhões destinados à Secretaria da Retomada, Goiás Turismo e Polícia Civil. Desse total, R$ 5,35 milhões foram enviados para investimentos, enquanto R$ 1 milhão foi destinado a despesas de custeio.

O conselheiro Saulo Mesquita é o relator do processo, que ainda está na fase de coleta de provas e manifestações dos órgãos envolvidos.

O Tribunal de Contas dos Municípios também participou da iniciativa, analisando outras emendas enviadas ao estado. Em âmbito nacional, a auditoria envolveu 42 municípios, 21 estados e avaliou R$ 497 milhões em recursos.

Os resultados nacionais apontaram fragilidades nos mecanismos de controle, como falhas de planejamento, dificuldades para rastrear os recursos, baixa transparência e indícios de irregularidades na execução das despesas. Mais de 90% das 125 transferências analisadas apresentaram algum tipo de inconsistência ou vulnerabilidade.

A auditoria utilizou o Indicador de Transparência Ativa das Transferências Especiais (Taep), criado pelo TCU, que apontou média nacional de 26,7 pontos em uma escala de 0 a 100.

Os resultados serão encaminhados ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde integrarão a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, sob relatoria do ministro Flávio Dino.