O Brasil inicia a vigência da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, regulamentada pela Portaria nº 836. A iniciativa estabelece diretrizes padronizadas para enfrentar a violência sexual contra meninos e meninas em todo o país, com atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios.

A política baseia-se no princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e reforça a prioridade absoluta das crianças e adolescentes nas ações do Poder Público. Ela será implementada de forma descentralizada, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e inclui princípios como respeito à dignidade, privacidade, equidade e responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e governo.

Entre as diretrizes estão o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, a prevenção prioritária e a não revitimização das vítimas. A estratégia prevê a atuação articulada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, considerando fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência para ampliar a efetividade das ações.

Os objetivos principais incluem o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências, sempre respeitando os direitos das vítimas. A política incentiva a produção de estudos e a avaliação dos resultados, além da realização de campanhas permanentes, formação de profissionais e o fortalecimento de centros integrados de atendimento.

A governança ficará a cargo da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal definirá metas, prazos e indicadores para as ações previstas. Essa estrutura visa garantir a efetividade e o monitoramento contínuo das medidas de proteção.

A nova política nacional representa um avanço significativo no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o Brasil.