Entrou em vigor a Lei 15.397/2026, que aumenta as punições para diversos crimes, incluindo furtos, roubos, estelionato e crimes virtuais. A nova legislação eleva a pena para furto simples de 1 a 4 anos para 1 a 6 anos de reclusão, com aumento maior quando o crime ocorre à noite. Casos envolvendo serviços essenciais, como água e energia, ou furto de fios e cabos de telecomunicações, terão pena de 2 a 8 anos. O furto mediante fraude eletrônica, como golpes virtuais, passa de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos.

A lei também amplia as punições para furtos qualificados, como de veículos levados para outros estados, animais de produção, celulares, armas de fogo e explosivos, com pena de 4 a 10 anos. Foi criado um agravante específico para furto de animais domésticos. No caso do roubo, a pena base sobe de 4 a 10 anos para 6 a 10 anos, podendo ser aumentada em situações como uso de arma ou subtração de eletrônicos.

Para crimes mais graves, como latrocínio, a pena passa de 20 a 30 anos para 24 a 30 anos. A receptação, que inclui compra de produtos roubados, aumenta de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, podendo chegar a 8 anos quando envolver animais de produção ou carne. A interrupção de serviços de telecomunicação também terá pena mais severa, de 2 a 4 anos de reclusão.

A lei cria o crime de “cessão de conta laranja”, caracterizado pelo empréstimo de contas bancárias para movimentação de recursos ilícitos, e autoriza o Ministério Público a iniciar ação penal em casos de estelionato sem necessidade de autorização da vítima. O trecho que previa aumento mais elevado para roubo com lesão corporal grave foi vetado e ainda será analisado pelo Congresso Nacional.

A nova lei representa um endurecimento significativo nas punições para crimes contra o patrimônio e crimes virtuais, buscando maior rigor na aplicação da justiça.