Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantém decisão que obriga regularização de loteamento clandestino e recuperação ambiental em Balneário Camboriú, além de aplicar multa por litigância de má-fé.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a obrigação do proprietário de regularizar um loteamento irregular no bairro Nova Esperança, em Balneário Camboriú. A decisão também determina a recuperação da área ambiental degradada. O proprietário deve interromper imediatamente novas vendas, construções e qualquer intervenção sem licença, regularizar o loteamento em até 120 dias e apresentar um plano de recuperação ambiental, que deve ser executado em 180 dias.

A ação foi movida após a identificação de parcelamento irregular do solo, com lotes comercializados sem autorização legal e causando danos ao meio ambiente. O proprietário alegou não ser responsável pelas irregularidades, afirmando ter adquirido o imóvel após a ocupação estar consolidada. Porém, a Justiça entendeu que a responsabilidade ambiental é do dono do terreno, independentemente de quem causou o dano.

Além disso, a Justiça aplicou multa por litigância de má-fé, equivalente a 10% do valor da causa, devido a citações de decisões inexistentes ou incompatíveis no recurso apresentado, o que indica possível tentativa de induzir o Judiciário ao erro. O caso foi encaminhado à OAB para análise da conduta profissional. A decisão foi unânime.

A decisão reforça a importância da regularização fundiária e da proteção ambiental em Santa Catarina, garantindo o cumprimento das normas legais e a responsabilização de proprietários por danos causados.