A Secretaria de Comércio Exterior divulgou as regras para a utilização das cotas de exportação e importação previstas no acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, que entrou em vigor nesta sexta-feira.

As medidas detalham a operação prática do tratado e atualizam as normas relacionadas ao Certificado de Origem dos produtos. A incidência de cotas é limitada a cerca de 4% das exportações e 0,3% das importações, enquanto a maior parte do comércio entre os blocos ocorrerá com redução ou eliminação integral de tarifas, sem restrições quantitativas.

No caso das importações, produtos como veículos, lácteos, alho, preparações de tomate, chocolates e confeitaria seguirão o modelo de ordem de registro das licenças no Portal Único Siscomex. O importador deverá vincular a licença à Declaração Única de Importação em até 60 dias, respeitando os limites por operação.

Nas exportações, as cotas abrangem itens da pauta brasileira como carnes, açúcar, etanol, arroz, milho, mel, ovos, rum e cachaça. A distribuição será feita pela ordem de solicitação, Após a operação, será emitido o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, que acompanha a mercadoria e permite o benefício tarifário no mercado europeu.

A divisão das cotas entre os países do Mercosul ainda está em negociação. Até a definição, cada país manterá seus procedimentos, sem alteração no volume total negociado ou no direito de acesso aos benefícios. Para produtos fora do regime de cotas, o acesso tarifário dependerá apenas do cumprimento das regras de origem.

Com a publicação das diretrizes, passam a valer os critérios operacionais para acesso às cotas e preferências tarifárias no acordo entre Mercosul e União Europeia.