O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que pode definir a atualização anual do valor do mínimo existencial, criado para proteger consumidores do superendividamento. O julgamento do STF avalia a constitucionalidade de decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento. Esses decretos estabeleceram o conceito de mínimo existencial para impedir que empréstimos comprometam toda a renda mensal das famílias. Em 2022, o mínimo existencial foi fixado em R$ 303, e em 2023, corrigido para R$ 600, valor atualmente vigente.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e a Associação Nacional dos Defensores Públicos questionaram o valor definido, alegando que ele não garante condições básicas de dignidade. O STF possui maioria para determinar que o Conselho Monetário Nacional proponha estudos para atualização anual do valor, mas suspendeu a proclamação do resultado para aguardar o voto do ministro Nunes Marques.

Durante a sessão, ministros destacaram que o superendividamento cresceu devido à regulamentação dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets, que são apontados como principal causa do endividamento da população. O relator do caso ponderou que aumentar o valor do mínimo existencial pode restringir o acesso ao crédito para milhões de cidadãos, enquanto outros ministros defenderam o consumo saudável e o direito fundamental ao crédito.

A data para a retomada do julgamento ainda não foi definida pelo Supremo Tribunal Federal.