O Supremo Tribunal Federal anulou por unanimidade a lei de Santa Catarina que vetava a reserva de cotas raciais em universidades estaduais. A decisão foi tomada em votação virtual com placar de 10 a 0, reafirmando a constitucionalidade das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais.

A lei estadual de Santa Catarina, sancionada no início do ano, permitia a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou com base em critérios econômicos, excluindo as cotas raciais. O caso foi levado ao STF por ações de três partidos políticos e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Durante o julgamento, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, destacou que não há dúvidas sobre a constitucionalidade das ações afirmativas que consideram critérios étnico-raciais. Todos os ministros acompanharam o voto dele, resultando na derrubada da lei estadual.

Com a decisão, as instituições de ensino superior que recebem verbas públicas estaduais em Santa Catarina podem continuar adotando políticas de cotas raciais, reforçando medidas de inclusão e diversidade no acesso à educação.

O STF reafirma a validade das cotas raciais como instrumento constitucional para promover a igualdade no ensino superior público.