O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais em instituições de ensino públicas do estado.

A lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo, permite reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou com base em critérios econômicos, excluindo cotas raciais.

Antes do julgamento no Supremo, a lei foi suspensa por liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mendes afirmou que o Supremo já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais.

O julgamento virtual no plenário do Supremo Tribunal Federal segue até a próxima sexta-feira, com mais nove ministros ainda a votar. O voto de Gilmar Mendes representa um posicionamento favorável à manutenção das políticas de ações afirmativas raciais no sistema educacional de Santa Catarina.