O ministro Gilmar Mendes votou para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu cotas raciais em instituições públicas de ensino. O voto foi dado no julgamento virtual que analisa ações contra a norma, que permite reserva de vagas apenas por deficiência, origem em escola pública ou critérios econômicos.

A Lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo, restringiu as cotas raciais nas instituições de ensino que recebem verbas públicas em Santa Catarina. Antes do julgamento no Supremo Tribunal Federal, a norma foi suspensa por liminar do Tribunal de Justiça do estado.

O voto do ministro Gilmar Mendes ressaltou que o Supremo já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais. Ele afirmou que não há dúvidas sobre a validade dessas políticas para promoção da igualdade.

O julgamento virtual no STF foi iniciado com o voto de Mendes e prossegue até a próxima sexta-feira, quando os demais nove ministros devem apresentar seus votos. As ações foram protocoladas por partidos políticos e pela Ordem dos Advogados do Brasil, que questionam a constitucionalidade da lei.

Acompanhe os próximos votos do STF para saber o desfecho dessa importante discussão sobre ações afirmativas no país.