A 40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital solicitou ingresso em ação civil pública para restabelecer o uso das câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina, após o programa ser descontinuado em setembro de 2024.

O Ministério Público de Santa Catarina manifestou-se contra o encerramento do Programa de Câmeras Individuais na Polícia Militar, destacando que a suspensão ocorreu sem justificativa técnica adequada e sem apresentar uma política pública substitutiva. O órgão ressaltou que as câmeras corporais são fundamentais para garantir transparência na atuação policial, proteger direitos fundamentais, controlar o uso da força e qualificar as provas na persecução penal.

O promotor de justiça responsável afirmou que a interrupção do programa vai contra um movimento nacional e internacional que amplia o uso de tecnologias de monitoramento policial, apoiado por recomendações de órgãos oficiais. Dados indicam que períodos com menor uso das câmeras coincidem com aumento no número de mortes em intervenções policiais, reforçando a necessidade de retomada do programa para reduzir a letalidade.

A 40ª Promotoria de Justiça requer o reconhecimento de sua participação no processo, junto à Defensoria Pública, e pede a condenação do Estado para restabelecer o programa. Caso a retomada integral não seja determinada, solicita ao menos o uso obrigatório das câmeras em situações específicas, como ingresso em residências sem mandado, operações em manifestações, controle de distúrbios civis, reintegrações de posse e atendimentos em casos de violência doméstica ou contra mulheres.

O pedido foi encaminhado à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, reforçando a importância do uso das câmeras corporais para a segurança e transparência nas ações da Polícia Militar de Santa Catarina.