Estabelecimentos flagrados com cobre proveniente de fios de concessionárias de serviço público poderão ser interditados por até 180 dias no Estado do Rio de Janeiro, A Lei 11.154/26 estabelece que a interdição cautelar pode ser aplicada quando houver flagrante e comprovação da origem ilícita do material, por meio de laudo técnico pericial da polícia ou auto de reconhecimento da concessionária afetada, formalizado perante autoridade policial.

A interdição definitiva poderá ocorrer em caso de reincidência, após uma interdição cautelar. A medida cautelar pode ser adotada mesmo sem multa prévia, mas deve ser ratificada pelo órgão competente em até 30 dias.

A legislação complementa a Lei 9.169/21, que já previa sanções administrativas para combater o roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos e outros equipamentos no estado, buscando impedir a continuidade da operação de estabelecimentos suspeitos.

A proposta tem o objetivo de reforçar a resposta do poder público diante do avanço do furto de cabos e da circulação ilegal de cobre no estado, permitindo uma ação mais rápida para coibir essas práticas criminosas.

A nova lei representa uma medida adicional para combater crimes relacionados ao furto e comércio ilegal de cobre no Rio de Janeiro, visando proteger o patrimônio das concessionárias e a segurança pública.