Alexandre de Moraes liberou para julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal uma ação que pede limites para acordos de delação premiada, após quase quatro anos parada. A ação, protocolada pelo PT em 2021, ganhou novo impulso diante da expectativa da delação premiada de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que está preso há pouco mais de um mês. As investigações envolvendo Vorcaro apontam para um esquema de fraudes que envolve altas autoridades da República, incluindo ministros do STF.

Vorcaro já assinou um acordo de confidencialidade para iniciar sua delação premiada. A data para o julgamento presencial da ação no plenário ainda depende do presidente do STF, Edson Fachin. Alexandre de Moraes é o relator do processo e seu voto poderá ser seguido ou rejeitado pelos demais ministros.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela rejeição dos pedidos do PT. A ação pede que o STF estabeleça parâmetros para os acordos de colaboração firmados com investigados, incluindo a nulidade das delações assinadas por presos e restrições ao uso da delação cruzada para imposição de medidas cautelares. Também busca garantir autonomia às partes para pactuar cláusulas dentro dos limites previstos em lei.

O julgamento da ação poderá definir novas regras para os acordos de delação premiada no país, impactando investigações em curso e futuras colaborações.