Os editais tinham como objetivo a outorga de linhas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de autorização, abrangendo mais de 200 linhas.

O Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros do Estado de Goiás (Setrinpe-GO) impetrou mandado de segurança coletivo alegando que os editais foram publicados sem cumprir exigências legais, como a ausência de Análise de Impacto Regulatório (AIR), falta de processo regulatório participativo e inexistência de estudos técnicos prévios.

A AGR justificou os chamamentos com base em medida cautelar deferida na ADI nº 5147599-55.2025.8.09.0000, que teria eliminado a necessidade de estudos prévios, mas a suspensão da ADI foi parcial e não atingiu os dispositivos invocados pelo sindicato.

Na primeira instância, a liminar foi indeferida, mas o agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal foi aceito pelo Tribunal, que reconheceu a plausibilidade jurídica da pretensão e destacou a necessidade de cumprimento integral das normas vigentes.

O Tribunal determinou a suspensão dos efeitos dos editais e de todos os atos administrativos deles decorrentes, impedindo a AGR de prosseguir com a habilitação e outorga das autorizações, preservando o status quo até o julgamento definitivo do mandado de segurança.