O plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou, em definitivo, o projeto de lei nº 1047/26, que trata da regularização fundiária de ocupações em imóveis rurais de domínio do Estado.

A proposta, de iniciativa da Governadoria, estabelece mecanismos para regularizar áreas que não se enquadram como terras devolutas, utilizando instrumentos jurídicos como doação, venda direta e concessão onerosa de direito real de uso.

O texto altera o artigo 29 da Lei nº 20.229/2018, excluindo da aplicação estadual a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E) em casos em que os critérios da legislação federal não atendam às particularidades de Goiás.

A Secretaria de Estado da Administração de Goiás, responsável pela gestão dos imóveis públicos estaduais, informou que a medida visa solucionar ocupações irregulares, reduzir conflitos de posse e ampliar a formalização de propriedades.

A secretaria destacou que a proposta está alinhada a princípios como segurança jurídica, função social da propriedade, inclusão socioeconômica, além de contribuir para o desenvolvimento sustentável e a organização do território rural no estado.

Com a aprovação em definitivo, o projeto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo estadual.