O deputado estadual Fabrício Gandini (Podemos) apresentou o Projeto de Lei 149/2026 com o objetivo de estabelecer diretrizes para prevenir e reprimir a captação irregular de passageiros em diferentes pontos de transporte e áreas de grande circulação no Espírito Santo.

A proposta abrange locais como rodoviárias, aeroportos, estações hidroviárias e ferroviárias, além de terminais metropolitanos, intermunicipais e centros turísticos.

O texto define como captação irregular a abordagem direta de usuários com a finalidade de oferecer transporte remunerado sem autorização do poder público ou sem cadastro em plataforma oficialmente autorizada.

Na justificativa, Gandini afirma que a prática, descrita como “aliciamento de passageiros”, ocorre dentro de terminais de transporte e expõe os usuários a riscos, prejudicando serviços de transporte devidamente autorizados.

O deputado cita a ocorrência desse tipo de abordagem em aeroportos do país, incluindo o Aeroporto de Vitória Eurico de Aguiar Salles, onde taxistas autorizados e motoristas de aplicativo cadastrados convivem com indivíduos que realizam captação irregular de passageiros dentro do terminal.

O projeto prevê a possibilidade de o Poder Executivo firmar parcerias com concessionárias de aeroportos, órgãos federais e municípios para a fiscalização, cabendo ao Executivo regulamentar as penalidades para infrações.