O Programa Municipal de Abrigamento Provisório de Animais em Situação de Vulnerabilidade visa a custódia temporária de animais resgatados em casos de abandono, maus-tratos, risco ou outras situações até a recuperação e encaminhamento para adoção responsável.

A execução do programa poderá ocorrer por meio de parcerias entre o poder público, organizações da sociedade civil e protetores independentes, mediante credenciamento via chamamento público.

Os acordos firmados deverão conter critérios de bem-estar animal, qualificação dos parceiros, mecanismos de fiscalização e metas de adoção.

As demandas por abrigamento serão encaminhadas pelo órgão municipal responsável pela política de proteção animal, que também coordenará e fiscalizará as ações.

Os locais de acolhimento deverão cumprir normas sanitárias, ambientais e de bem-estar, possuir capacidade definida e passar por vistoria técnica prévia.

O município poderá oferecer serviços como castração, vacinação, vermifugação, microchipagem e atendimento médico-veterinário.