O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 168, que institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, orientando juízes e tribunais a adotarem parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em suas decisões.

A recomendação estabelece diretrizes para que decisões judiciais considerem tratados internacionais de direitos humanos, especialmente a Convenção Americana e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Embora não tenha caráter obrigatório, o documento influencia a interpretação do direito e a forma de resolver conflitos, incentivando o uso da jurisprudência e das opiniões consultivas da Corte Interamericana, além das recomendações da Comissão Interamericana.

O Estatuto reforça que todo juiz brasileiro também exerce papel no sistema interamericano, devendo aplicar o conjunto normativo da Convenção Americana no cotidiano. Isso implica que as decisões judiciais considerem tratados internacionais, a jurisprudência da Corte Interamericana e que o Brasil cumpra decisões internacionais com maior efetividade, dando centralidade aos direitos humanos.

Outro conceito fundamental é o controle de convencionalidade, que consiste em verificar a compatibilidade das leis internas com tratados internacionais. Os juízes poderão afastar leis incompatíveis, interpretar normas Esse controle, já adotado por alguns tribunais, passa a ser incentivado institucionalmente.

A recomendação também destaca a centralidade das vítimas de violações de direitos humanos, reconhecendo a proteção e reparação como foco do direito internacional. Isso impacta decisões em temas como violência policial, sistema prisional, violência de gênero, povos indígenas, direitos sociais e liberdade de expressão, promovendo uma mudança de enfoque para considerar o impacto concreto nos direitos das pessoas e grupos vulneráveis.

Além das orientações para decisões judiciais, a Recomendação nº 168 prevê medidas práticas para os tribunais, como divulgação interna do Estatuto, promoção de cursos sobre direitos humanos, difusão das decisões da Corte Interamericana, prioridade a processos relacionados a violações de direitos humanos e apoio ao cumprimento de decisões internacionais, visando transformar o Estatuto em política institucional.