Ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, respondeu a relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos que acusa Alexandre de Moraes de atos de censura contra cidadãos brasileiros.

O relatório produzido por parlamentares americanos aponta que o ministro Alexandre de Moraes teria cometido atos de censura ao determinar a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, acusados de promover ataques virtuais às instituições brasileiras. Fachin classificou as acusações como distorcidas e ressaltou que o ordenamento jurídico brasileiro protege a liberdade de expressão, embora este direito não seja absoluto.

O presidente do STF explicou que a liberdade de expressão pode sofrer limitações pontuais para preservar outros direitos fundamentais e que não pode ser usada para justificar crimes previstos em lei. Ele destacou que as medidas tomadas por Moraes foram parte de investigações sobre milícias digitais envolvidas em crimes contra a democracia e tentativa de golpe de Estado, baseadas em indícios robustos.

Fachin também afirmou que as decisões do STF seguem práticas internacionais de proteção de direitos e responsabilização de provedores por conteúdos de terceiros, criando exceções em casos graves. A Constituição Federal eleva a liberdade de expressão a direito preferencial, mas admite restrições em caráter excepcional para evitar o cometimento de crimes tipificados.

O presidente do Supremo Tribunal Federal reafirmou que os atos de Alexandre de Moraes foram regulares e necessários para a proteção do Estado Democrático de Direito e a responsabilização de crimes digitais.