Tribunal de Justiça de São Paulo considerou legais as ações administrativas da Prefeitura de São Vicente, permitindo a continuidade do projeto de reurbanização da Orla do Itararé. A Justiça julgou improcedente o mandado de segurança impetrado por permissionários de quiosques da Orla do Itararé, reconhecendo a legalidade dos atos administrativos adotados pelo município. A decisão destacou que as medidas foram individualizadas, baseadas em critérios técnicos e em conformidade com a legislação vigente, afastando qualquer ação coletiva ou arbitrária por parte da administração municipal.

A sentença reafirmou que as permissões para uso de bem público possuem caráter precário, podendo ser revistas conforme o interesse coletivo e o ordenamento legal. Com a revogação da liminar anteriormente concedida, as ações administrativas da Prefeitura foram restabelecidas, permitindo o avanço no projeto de reurbanização da Divisa.

O projeto integra o programa São Vicente de Cara Nova e dá continuidade a investimentos estruturais no Itararé, que incluem a implantação do Parque da Juventude, da Academia do Itararé, a revitalização da Praça 21 Irmãos, a construção da base de segurança da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal, além da futura construção do Parque Pet.

A Prefeitura reforça que todas as medidas seguem os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade na gestão dos espaços públicos. Projetos futuros para a orla serão conduzidos com planejamento técnico, ampla publicidade, diálogo com os permissionários e participação da sociedade, garantindo o desenvolvimento ordenado da região e a valorização do espaço público.

A decisão judicial permite que a Prefeitura de São Vicente prossiga com o pacote de investimentos na Orla do Itararé, promovendo melhorias e a valorização da área para a população local.