A Procuradoria-Geral da República apresentou recurso contra decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados por faltas graves. O recurso está em segredo de Justiça e aguarda manifestação das partes antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

O ministro Flávio Dino determinou o fim da aposentadoria compulsória para magistrados em 16 de março, argumentando que a reforma da previdência de 2019 não prevê mais esse benefício e que a perda do cargo deve ser a punição mais severa. Ele afirmou ainda que a aposentadoria compulsória favorece os magistrados condenados, reduzindo o rigor das sanções aplicadas.

O Conselho Nacional de Justiça, criado em 2005, é responsável por julgar faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Em duas décadas, o órgão condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, que permite ao condenado continuar recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece as penas disciplinares possíveis para magistrados, incluindo advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e aposentadoria compulsória, esta última sendo a punição mais grave até então aplicada pelo CNJ.

O recurso segue para análise e julgamento no Supremo Tribunal Federal após o prazo para manifestação das partes envolvidas.