O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou a condenação do ex-governador e ex-prefeito Anthony Garotinho no caso da Operação Chequinho, por uso de programa social para compra de votos.

A decisão derruba a sentença que impôs a Garotinho uma pena superior a 13 anos de prisão, por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo. A Operação Chequinho investigou a inclusão irregular de eleitores no programa social Cheque Cidadão em troca de apoio político nas eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes.

O ministro concluiu que a condenação se baseou em provas ilícitas, pois os dados usados foram extraídos de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social sem a preservação da cadeia de custódia e sem perícia técnica que comprovasse a autenticidade do material. Os arquivos foram copiados por meio de pendrives, sem apreensão dos equipamentos originais e sem exame pericial, comprometendo a legalidade da apuração.

Além de Garotinho, outros réus condenados no mesmo contexto tiveram suas sentenças anuladas, pois os processos também se basearam nas mesmas provas consideradas ilegais. Com isso, os processos retornam à estaca zero, cabendo à Justiça Eleitoral avaliar a existência de elementos válidos para eventual retomada das ações sem o uso do material descartado.

A anulação da condenação marca um novo capítulo no caso da Operação Chequinho, destacando a importância do respeito ao devido processo legal e à legalidade das provas em processos judiciais.