A Lei nº 15.153/2025, sancionada pelo Governo Federal, estabelece a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Para ter direito à CNH gratuita, o candidato deve estar inscrito no CadÚnico como titular ou dependente, ser beneficiário de programas como o Bolsa Família, ter idade mínima de 18 anos, ser alfabetizado e possuir renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706,00).

A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados ao custeio da habilitação de condutores de baixa renda, ampliando iniciativas como a CNH Social para todo o país com diretrizes unificadas.

A gratuidade cobre todas as etapas do processo de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, e a emissão do documento final, sem custos para os candidatos selecionados.

Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) conduzem o processo seletivo por meio de editais que definem prazos, número de vagas e critérios adicionais. A inscrição é realizada online nos canais oficiais dos Detrans, e os aprovados devem comparecer presencialmente para iniciar as etapas obrigatórias.

Para participar, os candidatos precisam apresentar CPF, RG, comprovante de residência, comprovante de renda e número de inscrição no CadÚnico.