O Supremo Tribunal Federal derrubou a decisão que prorrogava os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS por mais 60 dias. Com isso, a CPMI deve ser encerrada neste sábado, dia 28.

O plenário do STF decidiu por 8 votos a 2 contra a prorrogação da CPMI do INSS determinada pelo ministro André Mendonça. Mendonça havia atendido a um pedido da comissão alegando omissão da Mesa Diretora do Congresso na análise do requerimento para estender os trabalhos. Ele deu prazo de 48 horas para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se manifestar sobre o pedido.

Antes do julgamento, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, chegou a anunciar a extensão dos trabalhos por mais 120 dias. Durante a sessão, Mendonça manteve seu voto a favor da prorrogação, argumentando que a omissão da presidência do Congresso fere o direito das minorias parlamentares de investigar. Apenas o ministro Luiz Fux acompanhou seu entendimento.

A maioria dos ministros entendeu que a definição de prazos e o rito para leitura de requerimentos são atribuições exclusivas do Poder Legislativo. Eles afirmaram que a intervenção do Judiciário violaria a separação dos poderes. O ministro Flávio Dino destacou que a Constituição não trata da prorrogação de CPIs, apenas da criação delas.

O ministro Gilmar Mendes criticou a divulgação genérica da quebra de sigilo de investigados, citando o caso do banqueiro Daniel Vorcaro como exemplo. Após a decisão do STF, o senador Carlos Viana confirmou que fará a leitura e votação do relatório final da CPMI nesta sexta-feira, com possibilidade de reunião emergencial no sábado se houver pedido de vista.

A CPMI do INSS terá seus trabalhos finalizados até este sábado.