A campanha “O Nome é Dela – Ela escreve, assina e registra sua história” será lançada na segunda-feira, 30, às 14 horas, no Salão Nobre da Presidência do TJGO. A iniciativa visa mobilizar cartórios do Estado para identificar abusos, orientar vítimas e criar barreiras contra fraudes e coações em atos legais.

A ação é conduzida pela Corregedoria do Foro Extrajudicial, em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Autoridades do Judiciário e mulheres que passaram por violência patrimonial participarão do lançamento.

Violência patrimonial, prevista na Lei Maria da Penha, inclui retenção de dinheiro, ocultação de bens, destruição de objetos pessoais e impedimento de acesso a recursos financeiros, afetando a autonomia da mulher e ocorrendo frequentemente de forma silenciosa.

O corregedor do Foro Extrajudicial, desembargador Anderson Máximo, destacou que a campanha pretende transformar cartórios em espaços de proteção e acolhimento, com capacitação para cartorários identificarem casos imediatamente e oferecerem segurança às mulheres.

A campanha segue a Recomendação nº 1/2026, que estabelece procedimentos para reforçar a segurança jurídica em relações patrimoniais, como exigência de declaração sobre união estável ou casamento em escrituras e assinatura de ambos os parceiros em atos formais.

Medidas adicionais incluem atuação dos cartórios em situações de risco com encaminhamento às autoridades ou redes de apoio, atendimento individualizado para mulheres, esclarecimentos detalhados e mais tempo para decisão, evitando assinaturas sob constrangimento.