A Medida Provisória 1.343/2026 e as Resoluções 6.077/2026 e 6.078/2026 da ANTT estabelecem regras para garantir o pagamento do piso mínimo do frete aos caminhoneiros. As medidas atendem a reivindicações da categoria e evitam nova paralisação nacional anunciada em março.

A Resolução 6.077 estabelece sanções progressivas para empresas e contratantes que desrespeitarem a lei do piso mínimo do transporte rodoviário de carga. Já a Resolução 6.078 impede a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) quando o frete estiver abaixo do piso, tornando ilegal o transporte sem esse registro.

As resoluções operacionalizam a Medida Provisória 1.343, que está em vigor enquanto tramita no Congresso Nacional. A MP tem validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período, e caduca na segunda metade de julho se não for votada separadamente por deputados e senadores. A atenção se volta para prazos e deliberações.

O valor mínimo a ser pago por transporte, carga e descarga será ajustado sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço do diesel, A ANTT aumentou em 2.000% o número de operações nas estradas para fiscalizar o cumprimento das regras e combater irregularidades como sonegação de tributos e lavagem de dinheiro.

O representante dos caminhoneiros participou de reunião em Brasília com o diretor-geral da ANTT e o ministro chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. Foi ressaltado que os caminhoneiros são essenciais para o abastecimento do país, garantindo que combustível e alimentos cheguem às cidades e mercados.

A Medida Provisória segue em tramitação no Congresso Nacional com prazo inicial de 60 dias para votação e possível prorrogação.