O procurador-geral da República manifestou-se contra o pedido do PSD e apoiou a manutenção da lei estadual que regula a eleição indireta para o governo do Rio de Janeiro, incluindo voto aberto e prazo reduzido para desincompatibilização.

O parecer do procurador-geral da República sustenta que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pode estabelecer voto aberto e reduzir para 24 horas o prazo de desincompatibilização para o mandato-tampão, considerando essa flexibilização adequada em situação excepcional de dupla vacância. Ele afirma que a norma estadual não viola princípios constitucionais e está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A manifestação diverge da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que suspendeu os dispositivos da lei fluminense relativos à votação aberta e ao prazo reduzido para desincompatibilização. Fux justificou a necessidade do voto secreto com base em questões de segurança pública e risco de retaliações a parlamentares, além de considerar que o prazo de 24 horas compromete a igualdade entre os candidatos e a integridade do processo eleitoral.

O parecer do procurador-geral reforça a posição da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em meio à disputa institucional pela sucessão do governo estadual, mas a decisão final sobre a questão permanece pendente no Supremo Tribunal Federal, onde a liminar de Fux ainda está em vigor e será analisada pela Corte.

A disputa sobre as regras da eleição indireta para o governo do Rio de Janeiro segue em aberto, com o Supremo Tribunal Federal ainda responsável por definir a validade das normas estaduais contestadas.