Projeto de Lei que inclui assédio moral entre as infrações puníveis avança para análise do governo estadual, com multas que podem chegar a cerca de R$ 49,6 mil. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 1.829/23, que amplia a punição administrativa contra a violência praticada contra mulheres, passando a incluir o assédio moral. A proposta altera a Lei nº 8.359/2019, que até então tratava apenas do assédio sexual.

O texto aprovado estabelece que a multa poderá alcançar 10 mil UFIR-RJ, o que corresponde a aproximadamente R$ 49,6 mil considerando o valor da unidade em 2026. Quando o assédio ocorrer em transportes coletivos, táxis ou carros de aplicativo, o valor da multa será aplicado em dobro.

A definição de assédio moral no projeto abrange comportamentos indesejados, verbais, não verbais ou físicos, praticados por meios de comunicação ou outras formas, que tenham o objetivo ou efeito de constranger a vítima, afetar sua dignidade ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

O projeto amplia o alcance das sanções para todo o estado do Rio de Janeiro, com agravante no transporte público. A proposta segue para análise do governo estadual, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

A iniciativa reforça a tendência de ampliar o uso de sanções administrativas como resposta imediata à violência contra mulheres, complementando as punições penais. A decisão final sobre a aprovação do projeto caberá ao governador do estado.