O ministro André Mendonça enviou ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal o referendo de sua decisão que determina a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. A sessão para análise está marcada para o dia 3 de abril, envolvendo os 11 ministros da Corte.

Inicialmente, a Segunda Turma do STF, composta pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Luiz Fux e o relator André Mendonça, seria responsável por avaliar a decisão. Contudo, Mendonça identificou um erro material e transferiu o caso para o plenário da Corte, que reúne os 11 ministros.

O ministro determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realize a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. A decisão atende ao pedido de liminar do presidente da comissão, senador Carlos Viana, que destacou que o pedido preenche os requisitos legais e não pode ser ignorado pelo Senado.

Na decisão, Mendonça ressaltou que, uma vez cumpridos os requisitos constitucionais e regimentais, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não possuem margem política para impedir o processamento do requerimento, incluindo seu recebimento, leitura e encaminhamento.

Acompanhe as próximas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a prorrogação da CPMI do INSS na sessão marcada para o dia 3 de abril.