O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, faça a leitura do requerimento para prorrogar os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. A decisão atende ao pedido do presidente da comissão, senador Carlos Viana, que busca estender o prazo das investigações previsto para terminar no dia 28 deste mês.

O ministro André Mendonça destacou que o pedido de prorrogação da CPMI do INSS preenche os requisitos legais e não pode ser ignorado pelo presidente do Senado. Na semana anterior, o senador Carlos Viana protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para obrigar Davi Alcolumbre a ler o requerimento de prorrogação. O presidente da comissão argumentou que a Mesa Diretora e o presidente do Congresso não adotaram as providências necessárias para estender os trabalhos da CPMI, desde a não aceitação do pedido até a ausência da leitura em sessão.

A prorrogação da CPMI do INSS é fundamental para que as investigações possam continuar além do prazo inicialmente previsto, que se encerra no dia 28 deste mês. A decisão do ministro Mendonça reforça a necessidade de cumprimento dos trâmites regimentais para o funcionamento da comissão.

Acompanhe as próximas etapas da CPMI do INSS e as decisões do Senado sobre a prorrogação dos trabalhos da comissão.