O ministro Alexandre de Moraes votou a favor de que o Supremo Tribunal Federal julgue o recurso de Mariana Ferrer e estabeleça uma tese de repercussão geral sobre constrangimento ilegal em processos por crimes sexuais. O julgamento ocorre até a próxima sexta-feira no plenário virtual e poderá fixar entendimento obrigatório para casos semelhantes em todo o país.

Alexandre de Moraes, relator do recurso, destacou a ampla repercussão política, social e jurídica do caso. Ele propôs que o STF discuta a nulidade de provas obtidas por desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, mesmo que por omissão, por parte de juízes, promotores e advogados durante atos processuais. Nenhuma instância da Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça, considerou as alegações de Ferrer sobre humilhação sofrida em audiência.

O episódio ocorreu em 2020 durante audiência por videoconferência em que Mariana Ferrer acusava o empresário André de Camargo Aranha de tê-la drogado e estuprado. Vídeos da audiência viralizaram nas redes sociais, ampliando a repercussão do caso. Ao final do processo, o acusado foi absolvido pela 3ª Vara Criminal de Florianópolis, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não admitiu recurso aos tribunais superiores.

Mariana Ferrer apresentou reclamação ao Supremo Tribunal Federal alegando violação de princípios constitucionais, especialmente o da dignidade da pessoa humana. A Primeira Turma do STF deu provimento à reclamação e encaminhou o recurso para análise da Corte, com pedido para que o julgamento sirva de paradigma para casos similares. A defesa relatou ataques e humilhações sofridos pela vítima durante a audiência, sem reação do juiz ou promotor.

O Conselho Nacional de Justiça aplicou advertência ao juiz Rudson Marcos pelo episódio. A Ordem dos Advogados do Brasil informou que apuraria a conduta do advogado que humilhou Mariana Ferrer, sem notícias sobre punição. O caso motivou a aprovação da Lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de crimes sexuais contra coação em julgamentos, e da Lei de Violência Institucional, que pune servidores públicos por abusos.

O Supremo deve concluir o julgamento do recurso até a próxima sexta-feira, definindo tese que orientará decisões sobre constrangimento ilegal em casos de crimes sexuais.