O presidente sancionou a lei que reduz as alíquotas tributárias para indústrias químicas e petroquímicas participantes do regime fiscal especial até a migração para um novo regime em 2027. A medida eleva o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões em 2024.

A nova lei limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões, isentando a proposta de critérios para tramitação incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano. Além disso, prevê R$ 1,1 bilhão para créditos tributários adicionais para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do regime especial.

As alíquotas de PIS e Cofins foram ajustadas para 0,62% e 2,83%, respectivamente, de março a dezembro de 2024, aplicando-se também à importação. A lei tem caráter transitório para garantir estabilidade econômica e regulatória durante o período de transição, com o fim dos benefícios tributários previsto para o início de 2027.

A Associação Brasileira da Indústria Química destacou que a medida é importante para recompor a competitividade do setor, que enfrenta ociosidade superior a 35%, crescimento das importações e pressão nos custos de energia, gás natural e matérias-primas. Espera-se que a iniciativa gere mais produção, empregos, renda e arrecadação tributária, além de estimular investimentos e inovação.

O setor químico brasileiro é a sexta maior do mundo, com faturamento anual de US$ 167,8 bilhões, emprega cerca de 2 milhões de pessoas e é um dos maiores contribuintes tributários da indústria nacional. A aprovação da lei reflete uma articulação multipartidária e diálogo construtivo com o governo federal, especialmente com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

A nova legislação busca fortalecer a indústria química brasileira, promovendo competitividade e estabilidade até a implementação do novo regime em 2027.