A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, nº 15.211/2025, entra em vigor no Brasil nesta terça-feira, 17. A legislação visa garantir proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, jogos eletrônicos e lojas virtuais acessadas por esse público.

Sancionada em setembro de 2024, a nova lei não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas para assegurar que os direitos das crianças e adolescentes no mundo físico também sejam protegidos no ambiente digital. A legislação é considerada histórica e de vanguarda para o país por especialistas em proteção digital.

A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo denunciando perfis que promoviam a sexualização de menores nas redes sociais. A lei proíbe a monetização ou impulsionamento de conteúdos que retratem menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta, sendo informalmente chamada de Lei Felca. A atenção se volta para prazos e deliberações.

Dados de 2025 indicam que 92% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos acessam a internet, totalizando cerca de 24,5 milhões de pessoas. A legislação busca proteger esse público em um cenário de amplo acesso digital, alinhando políticas públicas e promovendo a integração entre setores para garantir a segurança e os direitos das crianças e adolescentes online.

As empresas têm até hoje para se adequarem às novas regras do ECA Digital, que passam a ser fiscalizadas a partir desta quarta-feira.