O projeto, de autoria do vereador Aylton Dadalto (Republicanos), recebeu 14 votos favoráveis após tramitar e ser aprovado pelas comissões da Casa. Ele institui normas gerais para micromobilidade urbana e cria o Sistema de Micromobilidade Segura (SMSeg), que organiza diretrizes sobre circulação, uso, segurança, fiscalização, educação para o trânsito e infraestrutura de apoio aos usuários desses veículos.

O texto define veículos de micromobilidade como equipamentos de pequeno porte para deslocamentos individuais, motorizados ou não, incluindo bicicletas convencionais, bicicletas elétricas, patinetes elétricos, monociclos elétricos, hoverboards, skates elétricos e triciclos de carga.

O projeto prevê a criação do Cadastro Municipal de Micromobilidade, facultativo e gratuito, para auxiliar na identificação dos equipamentos e prevenção de furtos, podendo incluir dados do proprietário, número de série, fotografia e características técnicas.

O Código estabelece limites de velocidade: 20 km/h em vias compartilhadas com automóveis, 6 km/h em calçadas compartilhadas e até 32 km/h em outros locais. A circulação em calçadas comuns será proibida, salvo em situações excepcionais de segurança.

Equipamentos obrigatórios de segurança incluem campainha e sinalização luminosa dianteira, traseira e lateral. O uso de capacete é obrigatório para veículos elétricos. O uso de fones de ouvido é permitido desde que não comprometa a percepção do ambiente externo, proibindo cancelamento total de ruído ou volume que impeça identificação de alertas sonoros.

O Código proíbe trafegar acima da velocidade regulamentada, realizar manobras arriscadas, transportar passageiros em veículos não projetados para isso e circular com equipamentos adulterados. Infrações serão punidas com multas de R$ 88,38 a R$ 293,47.

O projeto cria áreas denominadas A-CALMA para trechos urbanos com maior circulação de pedestres, recomendando velocidade reduzida e atenção reforçada. Integra o programa municipal Bike Legal, que atuará na educação para o trânsito com campanhas, cursos e certificações, incluindo o Curso Municipal de Micromobilidade Segura.

O texto autoriza a implantação de estruturas de apoio como bicicletários, patinetários, pontos de parada segura para entregadores, áreas de descanso para ciclistas e estações com bomba de ar e pontos de carregamento.