Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta por mulheres para proteção pessoal. Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta ou extratos vegetais para autodefesa. Adolescentes entre 16 e 18 anos também terão acesso ao produto, desde que autorizadas por responsável legal.

O spray deverá ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e não poderá conter substâncias letais ou que causem danos permanentes. O uso será permitido apenas em situações de agressão injusta, atual ou iminente, e de forma proporcional até neutralizar a ameaça.

A compra exigirá apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e autodeclaração de que a compradora não possui condenação criminal por crimes dolosos com violência ou grave ameaça. Estabelecimentos que venderem o produto deverão manter registros das vendas por até cinco anos, emitir nota fiscal e fornecer orientações para uso correto.

O projeto prevê punições para uso fora das condições estabelecidas, incluindo advertência, multa, apreensão do produto e proibição de nova compra por até cinco anos. Usuárias poderão responder criminalmente caso a conduta configure crime ou contravenção penal.

O projeto segue agora para análise no Senado.

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