O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a validade de uma Emenda Constitucional que isenta partidos políticos de punições por não cumprirem cotas para candidatas mulheres e pessoas negras antes de 2022. A decisão pode afetar as políticas de inclusão e a representatividade no Brasil.

A Emenda Constitucional em questão impede que partidos sofram sanções como multas, suspensão do fundo partidário ou devolução de valores por não destinarem recursos mínimos a candidatas mulheres e pessoas negras. A ação que contesta essa medida foi movida pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas, com o ministro Gilmar Mendes atuando como relator do caso.

Dados do IBGE e do TSE mostram que, embora as mulheres representem 51% da população, ocupam apenas 16% das cadeiras nas câmaras municipais. Entre negros e pardos, que somam 52% da população, a representação também é considerada insuficiente. Na Câmara dos Deputados, 82% dos parlamentares são homens e 72% se autodeclaram brancos.

No Senado Federal, 81,5% dos integrantes são homens e cerca de 75% se declaram brancos. As entidades contrárias à anistia afirmam que a medida representa um retrocesso e fere o princípio da igualdade. A defesa do Senado argumenta que a norma trouxe segurança jurídica em um período de mudanças eleitorais e que prioriza o uso efetivo dos recursos em eleições futuras.

Após as sustentações orais, o julgamento foi suspenso, com previsão de o ministro Gilmar Mendes ser o primeiro a votar na próxima sessão. A data para a continuação do julgamento ainda não foi definida.

A decisão do Supremo Tribunal Federal terá impacto direto na representatividade política e nas políticas de inclusão no país.