A Câmara de Salvador aprovou, na sessão ordinária do dia 11, o projeto de lei nº 27/2026, de autoria do Executivo Municipal, que prevê reajuste de 5,4% nos vencimentos dos servidores municipais.

O aumento contempla servidores ativos, inativos e pensionistas, incluindo o Magistério Público Municipal, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, com efeito retroativo ao mês de janeiro.

A bancada da oposição votou contra a proposta durante a votação na Câmara.

O projeto também institui o Marco Legal do Programa Nossa Escola Equidade, que estabelece diretrizes estruturantes e consolida políticas públicas educacionais na Rede Municipal de Ensino de Salvador.

Na mesma sessão, foi aprovado o projeto de lei nº 13/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 23 milhões para reclassificação da estrutura funcional programática, sem alteração dos valores das despesas orçamentárias.

O Executivo esclareceu que o Crédito Adicional Especial é um instrumento previsto na Constituição e legislação orçamentária, não configurando operação de crédito, e que o projeto promove a substituição da subfunção “604 – Defesa Sanitária Animal” pela subfunção “609 – Defesa Agropecuária”, mantendo os montantes autorizados na LOA 2026.