O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril. A proposta busca garantir direitos aos trabalhadores autônomos e manter o funcionamento das plataformas digitais.

O presidente da Câmara dos Deputados afirmou que o objetivo é construir uma legislação equilibrada que ofereça condições dignas de trabalho para os entregadores e motoristas, sem aumentar os custos para os consumidores. Atualmente, cerca de 2,2 milhões de trabalhadores atuam em plataformas digitais no país, como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive. O foco agora recai sobre os encaminhamentos formais.

O principal impasse na tramitação do projeto está relacionado ao pagamento da taxa básica do serviço e do adicional pela distância percorrida. O governo federal propõe um valor mínimo de R$ 10, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado, mas essa medida enfrenta resistência por não se adequar às realidades regionais, o que pode inviabilizar o serviço em algumas localidades.

O relator da comissão especial da Câmara destacou que a proposta traz avanços previdenciários, mantendo a contribuição mensal dos profissionais autônomos à Previdência Social. O ministro do Trabalho ressaltou que o projeto representa uma segurança mínima necessária para os trabalhadores, que poderá ser atualizada futuramente para melhorar as condições atuais.

As negociações continuam para a apresentação de um relatório final na comissão especial, que deverá ser aprovado antes de seguir para a votação no plenário da Câmara dos Deputados. O relator adiou a divulgação do texto final para garantir o consenso entre as partes envolvidas.

O relatório final será apresentado na comissão especial antes da votação no plenário da Câmara dos Deputados.