A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos, com o objetivo de integrar as forças policiais do país e dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

O deputado federal Jorge Solla (PT-BA), que participou da Comissão Especial responsável pela PEC, destacou a importância de colocar o SUSP na Constituição para articular melhor os entes federados, permitindo um sistema descentralizado com coordenação federal para combater crimes que ultrapassam as fronteiras estaduais, como o crime organizado e a milícia.

Solla ressaltou que o financiamento é essencial para a segurança pública, incluindo o pagamento de policiais, aquisição de equipamentos, veículos e deslocamentos. A PEC prevê recursos provenientes das apostas online para financiar o sistema de segurança pública.

O fortalecimento das forças de segurança também foi enfatizado, com foco no combate à origem das ações criminosas, reforço da Polícia Federal e das ações de investigação e inteligência para asfixiar o crime organizado, identificando os lucros do tráfico e da milícia.

O relator da PEC, Mendonça Filho (União-PE), retirou o trecho que previa a redução da maioridade penal, que será discutida em outra PEC. A proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário, protegendo esses recursos de contingenciamentos e bloqueios fiscais.

Além disso, 30% da arrecadação com a taxação das apostas esportivas serão destinados à segurança pública, garantindo um reforço financeiro para projetos de inteligência e tecnologia no setor.