O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, pode ser pago em duas parcelas, sendo a primeira depositada em novembro e a segunda com vencimento até esta sexta-feira, considerando que o prazo legal não pode cair em final de semana.

O pagamento do 13º salário em parcela única apenas em dezembro não está em conformidade com a legislação trabalhista. Trabalhadores que não receberam a segunda parcela no prazo podem buscar regularização junto ao setor de recursos humanos da empresa ou recorrer a órgãos competentes para formalizar denúncias.

Empregadores que descumprirem o prazo de pagamento podem ser autuados e sujeitos a multas aplicadas por auditores fiscais do Ministério do Trabalho, com valores que aumentam em caso de reincidência. Convenções coletivas podem prever correção para valores pagos com atraso.

O cálculo do 13º salário é baseado no salário de dezembro, exceto para trabalhadores com remuneração variável, cujo valor é calculado pela média anual. Imposto de Renda e contribuição ao INSS incidem sobre a segunda parcela, enquanto o FGTS é recolhido em ambas as parcelas.

Têm direito ao 13º salário os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que atuaram por pelo menos 15 dias no ano e não foram demitidos por justa causa, incluindo trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados, pensionistas, trabalhadores rurais, avulsos e domésticos.

Estagiários não têm direito ao 13º salário, pois não são considerados empregados sob a CLT,